Jurídico

Assessoria Jurídica

Publicado em 24/10/2017 13:34 - Atualizado em 26/10/2017 16:47

Local de atendimento: Praça Bolivar Andrade, 35, Centro, Passa Tempo, MG, 35537000

Telefone: (37) 33351103

Responsável pela unidade: Walison Geraldo de Siqueira

Horário de funcionamento: 11:30 às 17:00

Competências:

- Assessorar a Administração Municipal emitindo pareceres sobre os diversos assuntos; 
- Elaborar projetos de lei, decretos e atos administrativos; 
- Acompanhar processos junto à Justiça de interesse da Administração Municipal; 
- Acompanhar processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunais Superiores; 
- Demais atividades que lhe forem atribuídas.

por PMPT